Legal
Termos e Condições
Data de vigência: 10 de junho de 2025
Última atualização: 18 de junho de 2025
1. Definições
Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
- Kessari: empresa locadora, com sede na Avenida Atlântica 1642, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ 22021-001.
- Cliente: pessoa física com 18 anos ou mais que reserva ou utiliza o serviço de locação.
- Contrato de locação: documento assinado pelas partes no momento da retirada do veículo, que formaliza as condições específicas da reserva.
- Modalidade: tipo de reserva contratada (Coast Day, Serra Interval ou Long Season), com suas características e limites específicos.
- Período de locação: intervalo de tempo definido no contrato durante o qual o veículo está sob responsabilidade do cliente.
2. Aceitação dos termos
O uso deste site e a realização de qualquer reserva implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. O serviço está disponível exclusivamente para pessoas com 18 anos ou mais e em plena capacidade civil, condição necessária para ser habilitado a conduzir veículo automotor no Brasil.
3. Descrição do serviço
A Kessari oferece locação de veículos de alto padrão no Rio de Janeiro nas seguintes modalidades:
- Coast Day: locação de 24 horas com franquia de 280 km, voltada para deslocamentos pontuais na cidade ou na costa sul.
- Serra Interval: locação de 96 horas com franquia de 1.100 km, orientada às estradas de montanha acima de Petrópolis e Itaipava.
- Long Season: locação de 30 dias com franquia de 3.200 km, destinada a estadias prolongadas na cidade.
A disponibilidade de veículos está sujeita à frota existente na data da reserva. O serviço é prestado exclusivamente em território nacional.
4. Condições de reserva e cancelamento
4.1 Confirmação
A reserva é confirmada após contato com o escritório e concordância com as condições da modalidade escolhida. O contrato de locação é assinado no momento da retirada.
4.2 Cancelamento
Cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência não incorrem em penalidade. Cancelamentos com menos de 48 horas podem estar sujeitos a cobrança de taxa, conforme definido no contrato específico.
5. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por:
- Apresentar habilitação válida e de categoria adequada ao veículo locado
- Conduzir o veículo dentro dos limites legais e com atenção às condições das vias
- Devolver o veículo nas condições descritas no registro de saída, com o combustível conforme contratado
- Não permitir que terceiros não registrados no contrato conduzam o veículo
- Informar imediatamente ao escritório qualquer incidente, dano ou roubo durante o período de locação
- Respeitar as restrições de uso descritas no contrato de locação
É proibido usar o veículo para transporte remunerado de passageiros, competições, trajetos fora do território nacional ou qualquer atividade ilícita.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos deste site — textos, imagens, logotipos e estrutura — são de titularidade da Kessari ou de seus fornecedores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. O acesso ao site não concede ao usuário qualquer direito de reprodução ou uso comercial desses materiais.
7. Condições de pagamento
7.1 Preços
Os valores das modalidades são expressos em reais brasileiros (BRL): Coast Day R$ 590, Serra Interval R$ 1.720 e Long Season R$ 3.450. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio para novas reservas, mas não afetam contratos já firmados.
7.2 Franquia e excedente
Quilômetros rodados além da franquia contratada são cobrados conforme tabela informada antes da assinatura do contrato.
7.3 Formas de pagamento
As formas de pagamento aceitas são informadas pelo escritório no momento da confirmação da reserva.
8. Seguro e cobertura
O pacote de seguro está incluído no valor de cada modalidade. As coberturas específicas — danos ao veículo, responsabilidade civil, roubo e outros — estão descritas nos documentos entregues junto com o contrato de locação. Danos resultantes de uso indevido, embriaguez ou condução por motorista não registrado no contrato não são cobertos.
9. Isenções de responsabilidade
A Kessari não se responsabiliza por:
- Multas de trânsito geradas durante o período de locação, que são de responsabilidade do condutor
- Objetos pessoais deixados no interior do veículo
- Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior alheios ao controle da locadora
- Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos imateriais
10. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Kessari perante o cliente limita-se ao valor da modalidade contratada, salvo nos casos em que a legislação brasileira estabeleça responsabilidade diferente.
11. Indenização
O cliente indenizará a Kessari por danos ao veículo não cobertos pelo seguro ou causados por uso indevido, conforme avaliação documentada no registro de condição de devolução.
12. Rescisão
O contrato de locação pode ser encerrado antecipadamente por qualquer das partes mediante comunicação ao escritório. A Kessari reserva-se o direito de recolher o veículo imediatamente em caso de uso indevido ou descumprimento das obrigações do cliente. Valores proporcionais ao período não cumprido serão calculados conforme contrato específico.
13. Resolução de conflitos
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Eventuais disputas serão resolvidas preferencialmente por acordo direto entre as partes. Na impossibilidade de acordo, o foro competente é o da comarca do Rio de Janeiro, RJ.
14. Disposições gerais
- Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do serviço descrito
- A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
- A omissão da Kessari em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito
- Comunicações formais devem ser endereçadas ao escritório da Av. Atlântica 1642, Copacabana, Rio de Janeiro
15. Alterações
A Kessari pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com efeito imediato para novas reservas. Clientes com reservas ativas serão comunicados por e-mail sobre alterações relevantes.
16. Contato
Kessari
Avenida Atlântica 1642, Copacabana
Rio de Janeiro, RJ 22021-001
[email protected]